Direito Administrativo e Licitação

Em licitações públicas e contratos administrativos, a atuação do escritório engloba:

➜ Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
➜ Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
➜ Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
➜ Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
➜ Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
➜ Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
➜ Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
➜ Disputas administrativas e judiciais envolvendo negócios com governos;
➜ Relacionamento com as agências reguladoras.